Caríssimas e Caríssimos,
Abaixo transcrevemos a notícia da FAO sobre seu recém publicado documento para orientar os países quanto ao uso das florestas tropicais para o aproveitamento de madeira, no regime de concessões florestais.
FAO, Roma/Nova Iorque, 10 de maio de 2018, notícia disponível na página da internet http://www.fao.org/sao-tome-e-principe/noticias/detail-events/en/c/1129549/.
"A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) apresentou hoje as primeiras diretrizes voluntárias para concessões florestais nos trópicos, com o objetivo de torná-las mais transparentes, controláveis, responsáveis e inclusivas, tudo em benefício de algumas das comunidades mais pobres e isoladas do mundo.
Mais de 70% das florestas tropicais usadas para a recolecção de madeira e outros produtos florestais são propriedade pública ou estadual; a maioria dessas florestas públicas é gerida através de concessões que os governos concedem a entidades privadas ou comunidades locais.
As concessões florestais existem em muitas das nações mais pobres do mundo há décadas, mas suas contrapartidas nem sempre foram positivas. Embora tenham gerado empregos e rendimentos mais elevados para a população nas áreas remotas, eles também deixaram em muitos casos uma trilha de florestas degradadas e conflitos sobre a sua posse, afirma o documento Fazer com que as concessões florestais nos trópicos ajudem a alcançar a Agenda 2030: Directrizes voluntárias.
As concessões florestais podem ser geridas de forma inadequada devido à falta de habilidades adequadas para a gestão de florestas tropicais; governança fraca; regras e expectativas demasiado complexas ou foco nos benefícios de curto prazo, o que leva à sobreexploração; a distribuição inadequada de benefícios, a violação e falta de reconhecimento dos direitos das populações locais e a falta de rentabilidade económica.
A maior parte da perda de florestas nas duas últimas décadas teve lugar nos países em desenvolvimento da África subsaariana, do sudeste da Ásia e América Latina, o que destaca a necessidade de uma melhor gestão das florestas de produção pública nos trópicos.
As novas diretrizes voluntárias baseiam-se nas lições aprendidas para fornecer orientação prática para uma gestão mais sustentável dessas florestas tropicais públicas por meio de concessões.
'As diretrizes são um lembrete para todas as partes de que juntamente com os direitos, vêm as responsabilidades. Eles ressaltam a necessidade de um compromisso político fortalecido nos níveis nacional e local, estruturas jurídicas e institucionais claras e transparentes', afirmou Eva Muller, Diretora da Divisão de Políticas Florestais e Recursos da FAO, no Fórum das Nações Unidas sobre Florestas que estão sendo realizado em Nova Iorque, onde as diretrizes foram apresentadas.
'Se bem administradas, as concessões florestais podem ter múltiplos benefícios socioeconómicos e ambientais e aumentar o valor das florestas com vida para as gerações presentes e futuras. Em suma, podem melhorar as vidas das comunidades rurais em algumas das zonas mais pobres e isoladas do mundo', acrescentou Muller.
Como as concessões florestais podem ser úteis?
Concessões florestais são instrumentos jurídicos através dos quais o Estado confere direitos a uma entidade privada ou comunidade local a recolher madeira ou outros produtos florestais a curto prazo ou gerir os recursos florestais a longo prazo em troca de remuneração ou prestação de serviços.
Se bem gerida, as concessões florestais podem:
- Interromper o desmatamento e reduzir a degradação florestal;
- Melhorar a prestação de serviços ecossistémicos e reduzir a pegada de carbono para combater as alterações climáticas;
- Garantir a produção florestal sustentável e reforçar as cadeias de valor da floresta;
- Criar oportunidades de emprego e serviços;
- Gerar rendimentos em nível local e nacional que possa ser investido na conservação de florestas e melhores serviços sociais e de saúde
e contribuir de maneira geral e importante para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Diretrizes práticas para todos
'Repletas recomendações práticas, as directrizes voluntárias fornecem o enquadramento para o planeamento, implementação e monitoramento das concessões florestais que suporta a gestão florestal sustentável', disse Thais Linhares Juvenal, Oficial Senhor das Florestas na FAO e coordenadora das directrizes.
As diretrizes fornecem um conjunto de princípios que devem ser respeitados por todas as partes interessadas durante todo o ciclo completo de concessões e recomendações adaptadas às partes específicas implicadas: governos, concessionários, comunidades locais, doadores e organizações não-governamentais.
As diretrizes também incluem uma ferramenta de autoavaliação para que todas as partes possam verificar se há condições favoráveis para concessões florestais sustentáveis.
Novas perspectivas
As diretrizes voluntárias oferecem sugestões sobre como passar dos objectivos de aproveitamento a curto prazo - que podem levar à degradação florestal ou mesmo à desflorestação – a uma gestão florestal de longo prazo, criando as bases para uma gestão florestal verdadeiramente sustentável nos trópicos.
Para uma utilização mais abrangente e de longo prazo da floresta, as recomendações incluem: cultivar e colectar produtos agroflorestais (ervas, árvores de fruto e arbustos) e culturas agrícolas, juntamente com a colheita de madeira e outros produtos madeireiros; fazer a reposição de árvores de valor comercial para evitar a sua extinção no futuro; e, mais investimento na silvicultura: uma gestão activa da vegetação florestal para tornar as florestas sustentáveis.
Tirar proveito das melhores práticas que existem no mundo
As diretrizes têm por base as melhores práticas de concessão florestal em todo o mundo e procedem de consultas com mais de 300 especialistas técnicos dos setores público e privado, juntamente com representantes da sociedade civil na África, Ásia e Pacífico e América Latina.
Foram apresentadas como parte da 13ª sessão do Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas, como parte da Madeira Sustentável para um Mundo Sustentável: uma nova iniciativa da Parceria Colaborativa sobre Florestas liderada pela FAO e desenvolvida juntamente com o Centro de Pesquisas Florestais Internacionais (CIFOR), a Organização Internacional de Madeira Tropical (ITTO), o Banco Mundial (BM) e o Fundo Mundial para a Natureza (WWF).
As concessões no mundo
Reduzir a desflorestação no Brasil
O Brasil apenas começou a introduzir concessões florestais a partir de 2006, mas já alcançou resultados significativos, demonstrando que as concessões baseadas na transparência e que incluem a devida monitorização podem conservar as florestas naturais, desenvolvendo mercados para produtos e serviços a partir de florestas geridas sustentavelmente, o que levou a um maior bem-estar social.
Melhores modos de subsistência para as comunidades rurais na Guatemala
As concessões das florestas públicas na Guatemala são concedidas a comunidades e empresas para a exploração de produtos madeireiros e não-lenhosos.
Os 340 membros de uma concessão comunitária beneficiaram diretamente dos lucros, que chegaram a cerca de US $ 410.000 por ano - mais de US $ 1.200 por família. As concessões criaram 16.000 empregos, proporcionando benefícios adicionais aos membros da comunidade.
Aumento da área florestal: a Iniciativa de Bornéu
A Borneo Initiative é uma fundação criada em 2008 que promove a gestão sustentável de florestas na Indonésia.
A fundação presta assistência financeira e técnica aos concessionários, aos quais se vincula a uma rede profissional de especialistas para acompanhá-los e orientá-los durante todo o processo. Já alcançou um aumento de mais de 2 milhões de hectares de área de floresta natural.
O observador independente - protegendo as florestas dos Camarões
Em 2001, o governo dos Camarões nomeou o primeiro observador independente para monitorar as violações da legislação florestal - como a extração ilegal de madeira- e garantir o seu cumprimento.
Esta decisão melhorou a governança florestal - tanto em termos de transparência quanto de divulgação de informação pública - o que, por sua vez, aumentou a conscientização da responsabilidade por parte das autoridades".
Abaixo, apresenta-se os princípios que devem nortear as concessões (tradução do Blog Meio Ambiente, Açaí e Farinha)
•Princípio 1: Coerência com as políticas florestais para paisagens sustentáveis;
• Princípio 2: Marcos legais e institucionais claros, credíveis e eficazes;
•Princípio 3: Planejamento transparente, inclusivo e responsável, alocação, implementação e monitoramento de concessões florestais;
• Princípio 4: Capacidade técnica e humana para a gestão e operação de regimes de concessão em todos os níveis;
• Princípio 5: Sustentabilidade econômica e financeira de longo prazo;
• Princípio 6: Clareza e segurança dos direitos de posse;
• Princípio 7: Participação da comunidade e benefícios sociais para todos;
• Princípio 8: Integridade ambiental e uso sustentável dos recursos florestais.
O documento da FAO em inglês pode ser baixado em http://www.fao.org/3/I9487EN/i9487en.pdf.
A iniciativa de postar a notícia acima é relacionar tais princípios do documento da FAO com o atual debate no Estado do Pará sobre a Política de Manejo Florestal Comunitário.
Para conhecimento e reflexão-ação.
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