Publicado no dia 13 de junho de 2014, o Ministério das Cidades passou a autorizar o uso de madeira na reforma e construção de casas que fazem parte do Programa Nacional de Habitação Rural, voltado especialmente para a região Norte.
A portaria 138 que trata do tema beneficia agricultores familiares, agroextrativistas, quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais e indígenas.
Demandada por várias organizações que defendem os direitos dos povos das florestas como o CNS, FETAGRI, GTA, associações comunitárias e sindicatos de trabalhadores rurais entre outras, a portaria 138 reconhece a madeira como uma alternativa econômica ao cimento e dá maior capacidade às comunidades rurais terem acesso aos recursos do Programa Minha Casa Minha Vida.
A estratégia do Governo Federal é avançar nas obras do programa, cujos empreendimentos variam de 4 a 50 casas por projeto apresentado à Caixa Econômica Federal.
No caso de exploração florestal, a entidade organizadora do projeto junto à CEF ou Banco do Brasil deve apresentar a autorização de órgão ambiental competente (Secretaria Estadual de Meio Ambiente), ou em se tratando de Unidades de Conservação, o ICMBIO. Isso significa a adoção de manejo florestal comunitário e familiar pelos projetos.
Este autor analisa que o desafio das comunidades e entidades de apoio é consolidar a pauta do manejo florestal comunitário e familiar madeireiro na região, colocadas em segundo plano em Estados como o Pará. Apesar das conquistas fundiárias nos últimos 8 anos, o estabelecimento de técnicas de manejo comunitário para extrair madeira ainda engatinha. Municípios como Gurupá, Afuá, Porto de Moz e recentemente Portel partem na frente, com um debate iniciado e até mesmo com planos de manejo familiares aprovados, no exemplo gurupaense, mas sem uma rotina de manejo implantada. De acordo com lideranças de Gurupá, entrevistadas em fevereiro deste ano, o sistema de emissão de guias florestais para comercialização de madeira licenciada no SISFLORA (Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais), integrado ao CEPROF (Sistema de Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais) ainda é burocrático. Em outras palavras, atualmente não é complicado autorizar a exploração, mas carece de haver um conjunto de ações para capacitar os manejadores a entender o sistema.
Quanto ao manejo em si, há muito trabalho pela frente. Nas várzeas do estuário amazônico, onde as espécies florestais tendem a formar agregados, o sistema de manejo adotado pela engenharia florestal ainda visualiza como base principal de exploração o parâmetro área anual. Sua consequência é não considerar o volume como fundamento e o uso tradicional das famílias, que coletam a madeira utilizando toda a posse, respeitando as "pontas" de andiroba, virola, etc. Além disso, é possível que o manejo florestal nas várzeas estuarinas precisem voltar-se para o manejo por espécie, muito peculiares que são os comportamentos, considerando-se também a conjuntura de mercado. Estudos da EMBRAPA do Amapá a partir de 2012 têm mostrado diferenças marcantes na abundância entre espécies como pracuúba e pau-mulato, apontando para tratamentos distintos de utilização. Essa recomendação também foi feita pelos trabalhos da ONG FASE em Gurupá, em 2005.
Dada a oportunidade de uso da floresta para melhorar as habitações das comunidades rurais através da Portaria 138 de 12 de junho de 2014, convém discutir o melhor manejo para manter este patrimônio riquíssimo, cada vez mais reconhecido pela sociedade brasileira. Sem dúvida é um avanço considerável tal regulamentação.
Uma vez que o protagonismo destas ações seja dos povos das floresta, o manejo florestal enquanto filosofia ganha um poderoso aliado. O parceiro antigo, o setor empresarial madeireiro, ainda não convenceu.
Foto: FASE
