D E C R E T O Nº 579, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012, PARA PORTEL

D E C R E T O Nº 579, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012, que destina cerca de 500 mil 

hectares para comunidades rurais de Portel, Marajó:

"Art. 2º Nas áreas de terras objeto deste Decreto de reserva serão permitidas as seguintes 

atividades:

I - Manejo Florestal Comunitário e Familiar e extrativismo vegetal;

II - Caça e pesca de subsistência;

III - Agricultura de subsistência com transição dos cultivos tradicionais para sistemas 

agroflorestais e sistemas agroecológicos...".